LEI EM TRAMITAÇÃO NO CONGRESSO PODE EQUIPARAR DOCUMENTO DIGITAL E FÍSICO
20/01/2017 - Gestão de Documentos

Tramita no Congresso o  projeto de lei do Senado n. 146/2007, de autoria do senador Magno Malta (PR-ES), que pretende que documentos originais de órgãos públicos federais, estaduais e municipais, após digitalizados e autenticados, possam ser eliminados através dos meios apropriados.

A autenticação, de acordo com o projeto, será realizada por empresas e cartórios credenciados junto ao Ministério da Justiça. Já os documentos de particulares terão sua autenticidade certificada mediante assinatura digital no âmbito da infraestrutura do ICP-Brasil.  

O projeto determina que que o poder executivo terá 90 dias para regulamentar a lei, indicando os requisitos para credenciamento de empresas e cartórios autorizados para a digitalização e definindo os cartórios que procederão a autenticação das mídias ópticas ou digitais e autenticação de suas reproduções.

 

Segundo informações da Agência Senado, o projeto, após aprovação de substitutivo, relatado pelo Senador José Maranhão (PMDB-PB) no âmbito Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) no dia 14 de dezembro, atualmente aguarda avaliação pelo Plenário do Senado, após recurso interposto que impediu que este seja enviado diretamente para a Câmara de Deputados.

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